Código Civil 2019 em pdf - Lei 10.406/02 - Direito ...
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Código Civil. ISBN:978-989-611-751-1. Edição/reimpressão:10-2019. Editor: Plural Editores Angola. Código:08501. Coleção:Legislação - Plural Editores Consulte o Código Civil (CC) online no website oficial do Diário da República Eletrónico (DRE). Legislação disponível online, acesso gratuito e atualizada. Código Civil - Índice por Artigo. º - Responsabilidade civil das pessoas colectivas: Artigo 153.º - Destino dos bens no caso de extinção. SUBSECÇÃO II - 26 Set 2014 A proposta de projecto do novo Código Civil de Angola, preparada pela comissão responsável pela reforma da Justiça, vai chegar ao Governo Breve interpretação à luz do Código Civil Angolano Composição: Ermenegildo Senda Florença Ngombo Gabriel Sapalo Gervásio Justo Inácio Justo Inês da 6 Jan 2016 Código de Processo Civil da República de Angola. jovens: legislação nacional e internacional relevante actualizada, anotada e comentada.
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